A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito n. 003/2023, que investiga a execução das obras realizadas pela prefeitura Municipal de Laguna.

A primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito n. 003/2023, que investiga a execução das obras realizadas pela prefeitura Municipal de Laguna de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, passeios públicos e sinalização viária na Avenida Maurílio Kfouri (Beira Mar) entre os Molhes da Barra e a Praia do Iró, das obras para a revitalização de vias públicas do sistema viário na Av. João Pinho, Av. Senador Gallotti, Rua Eng. Gafre/Erwin Rubi Peressoni Teixeira, Rua Tito Castro, Av. Colombo Machado Salles, Av. Prefeito Guimarães Cabral, Av. Getúlio Vargas, Av. João Pessoa bem como das obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, ciclofaixa e sinalização viária da Avenida Cláudio Horn, na Praia do Gi, e das Avenidas Léo Max Feuerschuette e Clodoaldo Althoff, na Praia do Sol. Na reunião ficou decidido o Presidente e o Relator da presente comissão. Se fez ausente o Vereador Rhoomening Souza Rodrigues em razão de compromisso previamente agendado em Brasília/DF. Após os debates e a votação foram eleitos o Vereador Rhoomening Souza Rodrigues, como presidente e a Vereadora Deise Daiana Xavier Cardoso como relatora. Para dar início à instrução do inquérito, restou decidido que será notificada a Prefeitura Municipal de Laguna para no prazo de quarenta e oito horas fornecer cópia integral do Processo CC4/2022 (Contrato n° 34/2022) que trata da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, passeios públicos e sinalização viária na Avenida Maurílio Kfouri entre os Molhes da Barra e a Praia do Iró, cópia integral do Processo CC3/2021 (Contrato n° 70/2021) que trata da revitalização das vias públicas do sistema viário na Avenida João Pinho, Avenida Senador Gallotti, Rua Engenheiro Gafre/Erwin Rubi Peressoni Teixeira, Rua Tenente Tito Castro, Avenida Colombo Machado Salles, Avenida Prefeito Guimarães Cabral, Avenida Getúlio Vargas e Avenida João Pessoa, cópia integral do Processo CC2/2022 (Contrato n° 31/2022) que trata das obras de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, ciclofaixa e sinalização viária da Avenida Cláudio Horn, na Praia do Gi, e das Avenidas Léo Max Feuerschuette e Clodoaldo Althoff na Praia do Sol, cópia dos processos de execução das obras citadas com ART, BDI, composição de preço, cronograma físico-financeiro, planilha orçamentária, cópia dos contratos firmados com a empresa Qualidade Mineração LTDA para execução das obras citadas, cópia dos termos aditivos de valor aos contratos firmados com a empresa Qualidade Mineração LTDA, cópia dos atos de nomeação dos fiscais designados para a fiscalização das obras citadas, todas as medições realizadas pelos fiscais designados relacionados nos atos de execução das obras citadas até a presente data, todos os atos de fiscalização realizados pelos fiscais designados relacionados nos atos de execução das obras citadas até a presente data, cópia dos comprovantes bancários de todos os pagamentos realizados até a presente data pelo Poder Público Municipal para a empresa Qualidade Mineração LTDA relacionados a execução das obras citadas, cópia de todas as ordens de serviços das obras citadas, todos os levantamentos fotográficos realizados antes e durante a execução das obras citadas, toda a documentação que ensejou e justificou a realização das obras citadas, todos os estudos de trânsito referentes às obras citadas, diários das obras, cronogramas de execução, estudos de capacitação do escoamento devido à nova pavimentação, a comprovação da utilização dos equipamentos de segurança do trabalho e quais foram utilizados na execução das referidas obras, cópia de todos os contratos de subempreitada das citadas obras, comprovação de recolhimento dos impostos devidos, cópia do termo de retomada das obras, bem como, da notificação de paralisação das obras. Foram requisitados os servidores da Câmara Municipal de Laguna Breno Schiefler Bento, Manoel Olavo Remor de Souza e Daniel Sabino Araújo para auxiliar os trabalhos da Comissão. Ainda, foram requisitados a engenheira Cristina Godinho, a arquiteta Claudione Medeiros e o Procurador Adiano Massih da Prefeitura Municipal de Laguna para auxiliar os trabalhos da Comissão. Será oficiado o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para verificar a possibilidade de designar uma equipe técnica para auxiliar na análise dos contratos, documentação e vistoria ‘in loco’ nas obras citadas. Ficando designada a próxima reunião para o 27 de novembro às dezesseis horas na sala das Comissões deste Poder.Para ter acesso a toda tramitação da comissão segue o link: https://www.camaradelaguna.sc.gov.br/proposicoes/Comissao-Parlamentar-de-Inquerito/2023/1/0/15150